Empresa não pode reter carteira de trabalho após morte de empregado

A CLT define como obrigação do empregador anotar na carteira de trabalho e devolvê-la no prazo

Gestor é condenado por usar trabalho de servidores em construção particular

Decisão é do TJ/MT.

Transportadora é condenada a indenizar por impor jornada de trabalho exaustiva a motorista

Segundo o relator, além de prejudicial à saúde do trabalhador, o trabalho extenuante afeta o seu convívio familiar e o seu lazer.

Técnico receberá indenização por ficar 60 dias sem carteira de trabalho

O prazo para a devolução do documento foi muito superior às 48 horas previstas nos artigos 29 e 53 da CLT

RBS não indenizará repórter fotográfico por publicar trabalho em novo veículo da editora

A conclusão foi de que a empregadora poderia utilizar as fotos, pois o contrato previa seu aproveitamento em outros veículos

Prestação de serviço em caráter personalíssimo não significa contrato de trabalho

Jornalista que constitui empresa para prestar serviços na sua área deve recolher os impostos como pessoa jurídica e não como trabalhador contratado

Porteiro que ficava na rua aguardando autorização para entrar no trabalho será indenizado

O trabalhador será indenizado moralmente em R$ 3 mil reais em razão das inexplicáveis dificuldades que tinha para entrar nas dependências da empregadora

Carreteiro com jornada de trabalho controlada pela empresa consegue horas extras

TST manteve a decisão que condenou a empregadora ao pagamento de horas extras a um motorista de carreta que trabalhava dez horas por dia de segunda a sábado

TRT-RS nega estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho a empregado doméstico

Garantia no emprego não se estende aos trabalhadores domésticos, por ausência de previsão legal

IPA condenado por não recolher INSS e impedir afastamento de funcionária por acidente de trabalho

Tradicional instituição de ensino de Porto Alegre teve contra si sentença que a obriga a reparar dano moral em R$ 100 mil

Prescrição não pode ser determinada de ofício na Justiça do Trabalho

O juiz de primeiro grau determinou o pagamento de horas extras correspondentes a 30 minutos diários, acrescidas de 50%, desde o início do contrato de emprego.

Prazo de 15 dias para apresentar defesa em reconvenção não é válido na Justiça do Trabalho

No processo, a Habite ajuizou, na Vara do Trabalho, ação de consignação com o objetivo de pagar o trabalhador em juízo.

Andar 2 km a pé para o trabalho não viabiliza pagamento de horas in itinere

A distância de dois quilômetros entre a rodovia e a destilaria em que o empregado trabalhava demonstra que o local não é de difícil acesso e que não é necessário o fornecimento de transporte.

Justiça do Trabalho é competente para julgar diferenças salariais de fisioterapeuta

Mantida condenação de município e construtora por trabalho infantil em lixão de Porto Velho (RO)

A Turma rejeitou também recurso do Ministério Público do Trabalho, que pretendia que o valor da

Recurso. Extraordinário. Admissibilidade. Aposentadoria espontânea. Contrato de trabalho. Não extinção. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas.

Responsabilidade civil do munícipio empregador. Morte de servidor municipal.

Acidente de Trabalho. Ação de Indenização. Danos Morais.

Promoção na carreira militar. Prescrição de fundo de direito

Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade

Acusado possui direito constitucional de escolher seu próprio defensor

A decisão teve como fundamento o princípio constitucional da ampla defesa.

Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência em Recurso Especial

Processual Civil. Artigo 1.022 do CPC/2015.